Nós, membros da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), poderemos acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para cancelar acordo fechado entre a TAM e a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav).Esse acordo prevê que a companhia repasse uma comissão de 10% sobre o valor da tarifa, garantindo um piso de R$ 30, a título de remuneração pela venda de bilhetes aéreos.
A CDC tem indícios de que o acordo, em vigor desde janeiro, elevou o preço das passagens. Além disso, o modelo de comissionamento das agências pode ferir a Lei 8.884/94, que proíbe entidades de classe de combinar preços com empresas.
A mesma lei garante que representações apresentadas por comissões permanentes do Congresso ao Cade, sejam transformadas logo em processos administrativos, dispensando a fase da averiguação de infração à ordem econômica.
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