A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana a a redação final do Projeto de Lei (PL) 29/07, que permite a entrada das operadoras de telefonia nesse mercado e cria cotas de programação nacional nos pacotes de canais pagos. Com a aprovação da redação final em caráter conclusivo, a matéria seguirá para análise do Senado Federal (SF).
A nova legislação unifica as regras do setor num mesmo documento. Hoje, a televisão por assinatura está sujeita a quatro regulamentos diferentes, dependendo da tecnologia usada para prestar o serviço.
A entrada das operadoras de telefonia nesse mercado vai trazer mais competitividade e menores preços. A proposta também prevê cotas de programação nacional nos pacotes oferecidos pelas operadoras.
Além da cota de programação para os canais internacionais, o PL também prevê uma cota para o pacote. Um em cada três canais oferecidos deverá ser brasileiro.
Íntegra da proposta:
PL 29/2007
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