A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana as emendas do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL)1090/07, que determina a assistência judiciária aos presos por meio da Defensoria Pública.
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta seguirá agora para sanção presidencial, a menos que haja recurso para análise das alterações do Senado pelo plenário.
Em suas emendas, o Senado estabeleceu que, fora dos estabelecimentos penais, serão implementados núcleos especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, aos sentenciados em liberdade, aos egressos dos presídios e aos seus familiares, desde que não tenham condições financeiras de contratar advogado.
Consulte aqui a íntegra do PL 1090/2007.
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