As Propostas de Emenda à Constituição (PECs) dos Municípios (495/06) e das Medidas Provisórias (MPs) (511/06) são os destaques da pauta do Plenário nesta semana.A primeira proposta regulariza a situação de 62 municípios que correm o risco de serem extintos. A segunda muda o rito de tramitação das MPs.
Também poderemos analisar o Projeto de Lei (PL) 5979/01, sobre normas de inspeção veicular; e a MP 445/08, editada para manter mais dinheiro na Caixa Econômica Federal (CEF), por meio da dispensa de recolhimento de dividendos à União.
Apesar de não trancar os trabalhos, o primeiro item é a MP 445/08, que completa as ações do Governo, para enfrentar a falta de crédito no mercado. Entre os anos de 2008 e 2010, a Caixa fica dispensada de repassar parte dos dividendos a que a União tem direito. A intenção é direcionar os recursos que seriam devolvidos ao Governo Federal, acionista controlador da CEF, para financiamentos de capital de giro de empresas de construção civil.
A fase de discussão da PEC 511/06 já foi encerrada e ela deve ser votada na forma do substitutivo da comissão especial.
A PEC 495/06, do Senado Federal (SF), regulariza a situação jurídica de 62 municípios. Eles correm o risco de serem extintos, pelo fato de terem sido criados fora das regras constitucionais. O substitutivo aprovado em comissão especial concede, aos novos municípios, prazo até janeiro de 2013 para a sua instalação - caracterizada pela existência de uma estrutura administrativa própria (com prefeitura e Câmara Municipal, por exemplo).
O único Projeto de Lei pautado é o PL 5979/01, da Comissão de Viação e Transportes, que implanta a inspeção obrigatória de todos os veículos no País, uma vez por ano, prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro. Segundo o substitutivo, aprovado em 2004 em comissão especial, o serviço será executado por empresas privadas em regime de concessão por 20 anos, permitida a renovação. A tarifa dos serviços, não definida no texto, deverá ser paga pelo proprietário do veículo. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito e ao Conselho Nacional de Meio Ambiente estabelecer as normas técnicas das inspeções de segurança e de emissão de poluentes.
A última proposta em pauta é a PEC 549/06. Ela determina que o salário inicial de delegado de polícia não será inferior ao fixado para o integrante do Ministério Público, com atribuição de participar das diligências de investigação criminal.
2 comentários:
Começa hoje e se estende até o dia 27, em Campos do Jordão, o seminário “O Desafio de Liderar Municípios: Visão, Política e Resultado”, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), uma entidade presidida pelo empresário e escritor Luiz Felipe Dávila. Quarenta prefeitos foram convidados para o evento, que debate os seguintes temas:
- A Arte de Liderar;
- Conflitos e Negociação: Estratégia, Tática e Resultado;
- Liderança de Equipe: Como Formar e Conduzir Times na Esfera Política;
- Comunicação, Mídia e Gestão de Crise
O encontro reúne os prefeitos e outros convidados. O CLP convidou titulares de administrações que o centro considera virtuosas para debater políticas públicas e formação de líderes — de que o país, convenham, anda carente. O CLP é uma entidade privada, apartidária e sem fins lucrativos.
Contam-se entre os palestrantes e organizadores de workshops, entre outros, o próprio Dávila, Abílio Diniz, Pedro Sicupira, Antonio Anastásia, Jaime Lerner, Pedro Parente, Mozart Neves Ramos, Leandro Piquet, Marcelo Neri, Fernando Pimentel, Marcelo Deda, Beto Richa, José Fogaça e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em agosto, o CLP trouxe ao Brasil o economista Ricardo Hausmann, diretor do Centro para o Desenvolvimento Internacional da John F. Kennedy School of Government, da Universidade Harvard, nos Estados Unidos. Ele veio apresentar o trabalho In search of the chains that hold Brazil back (Em busca das correntes que prendem o Brasil), encomendado pela entidade brasileira. Segundo o especialista, os principais obstáculos que o desenvolvimento tem enfrentado no país são governos gastadores,que se endividam em excesso, cobram tributos demais e investem menos do que deveriam.
Começa hoje e se estende até o dia 27, em Campos do Jordão, o seminário “O Desafio de Liderar Municípios: Visão, Política e Resultado”, promovido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), uma entidade presidida pelo empresário e escritor Luiz Felipe Dávila. Quarenta prefeitos foram convidados para o evento, que debate os seguintes temas:
- A Arte de Liderar;
- Conflitos e Negociação: Estratégia, Tática e Resultado;
- Liderança de Equipe: Como Formar e Conduzir Times na Esfera Política;
- Comunicação, Mídia e Gestão de Crise
O encontro reúne os prefeitos e outros convidados. O CLP convidou titulares de administrações que o centro considera virtuosas para debater políticas públicas e formação de líderes — de que o país, convenham, anda carente. O CLP é uma entidade privada, apartidária e sem fins lucrativos.
Contam-se entre os palestrantes e organizadores de workshops, entre outros, o próprio Dávila, Abílio Diniz, Pedro Sicupira, Antonio Anastásia, Jaime Lerner, Pedro Parente, Mozart Neves Ramos, Leandro Piquet, Marcelo Neri, Fernando Pimentel, Marcelo Deda, Beto Richa, José Fogaça e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Em agosto, o CLP trouxe ao Brasil o economista Ricardo Hausmann, diretor do Centro para o Desenvolvimento Internacional da John F. Kennedy School of Government, da Universidade Harvard, nos Estados Unidos. Ele veio apresentar o trabalho In search of the chains that hold Brazil back (Em busca das correntes que prendem o Brasil), encomendado pela entidade brasileira. Segundo o especialista, os principais obstáculos que o desenvolvimento tem enfrentado no país são governos gastadores,que se endividam em excesso, cobram tributos demais e investem menos do que deveriam.
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