Será instalada nesta quarta-feira, 26, a comissão especial para analisar o Projeto de Lei (PL) 3960/08, que transforma a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura.A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 14. O PL em análise, de autoria do Poder Executivo, também define novas atribuições para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos e para a Agência Nacional de Águas (ANA), além de criar cargos e funções de confiança em vários órgãos.
Inicialmente, a criação do Ministério foi instituída pela Medida Provisória (MP) 437/08, conhecida como MP da Pesca. Apresentada em 30 de julho, a Medida foi alvo de críticas pelo fato de não ser urgente. Em 29 de agosto, o Governo revogou essa MP por meio da Medida Provisória 439/08. A Câmara dos Deputados (CD) aprovou a MP 439 em 15 de outubro último.
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