Sem Acordo

O Plenário continua sem um acordo entre as lideranças partidárias, quanto aos projetos que podem ser votados antes do recesso e até as eleições de outubro pela Câmara dos Deputados (CD), cuja pauta está trancada por três medidas provisórias (429/08 a 431/08).

Permanece, ainda, o impasse entre a base governista e a oposição, quanto ao término da votação do projeto que regulamenta os gastos com saúde (Projeto de Lei Complementar 306/08).

Nesta terça-feira, 8, os líderes se reunirão para tentar um acordo sobre a pauta de votações. Democratas (DEM), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Partido Popular Socialista (PPS) pretendem manter a obstrução aos trabalhos, por serem contra a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), destinada a financiar as despesas da União com o setor.

Para concluir a votação do projeto de lei complementar, falta analisar um destaque que exclui a base de cálculo do novo tributo, inviabilizando sua cobrança. O Plenário realiza sessões de votação nesta terça e na quarta-feira, 9, às 16 horas, e na quinta, 10, às 9 horas.

A primeira Medida Provisória (MP) que tranca a pauta é a 429/08, que autoriza a União a participar com R$ 400 milhões do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Este Fundo será criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

Nas operações de financiamento garantidas pelo Fundo, o banco deverá financiar até 90% do valor do projeto, mas a garantia será limitada a 50% do saldo devedor. A MP também muda outras regras para estimular a exportação, principalmente das micro e pequenas empresas.

Já a Medida Provisória 430/08, abre crédito extraordinário de R$ 7,56 bilhões para custear o reajuste salarial de servidores públicos, civis e militares, previsto na Medida Provisória 431/08.

Como o Projeto de Lei 5/08, aprovado recentemente pelo Congresso Nacional (CN), já foi sancionado e se transformou na Lei 11.734/08, a MP 430/08 pode ser considerada prejudicada, porque outra norma legal de igual conteúdo já tem validade jurídica. O Projeto substituiu a MP por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que limitou o uso de medidas provisórias de crédito extraordinário, aos casos listados na Constituição (guerra, calamidade pública ou comoção interna).

A última MP a trancar a pauta é a 431/08, que reajusta o salário de cerca de 800 mil servidores. O impacto financeiro previsto para 2008, é de R$ 7,56 bilhões (R$ 4,2 bilhões com os militares e R$ 3,36 bilhões com os civis). Para cada carreira, há datas diferentes de implementação das novas tabelas salariais, que será feita em etapas. Segundo dados do Governo, o reajuste futuro deve aumentar o impacto orçamentário para R$ 11 bilhões, em 2009, R$ 15,3 bilhões, em 2010, R$ 18,9 bilhões, em 2011, e R$ 19,6 bilhões, em 2012.