Atendimento à Mulher

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4966/05, que cria o Centro de Atendimento Integrado à Mulher (CAIM), para prestar serviços a vítimas de estupro. A proposta seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Esse serviço deverá ser constituído por corpo policial especializado, peritos do Instituto Médico Legal (IML), integrantes do Ministério Público, defensores públicos, corpo médico especializado, assistentes sociais, psicólogos e demais profissionais necessários ao seu bom atendimento.

As instalações físicas do CAIM deverão funcionar como abrigo pelo tempo que for preciso, para mulheres vítimas de estupro doméstico ou impossibilitadas de retornar ao lar.

Nos estados e municípios em que existirem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), ou outros órgãos da administração pública com a finalidade de assistência e proteção a elas, os Centros de Atendimentos Integrados à Mulher poderão funcionar de forma conjunta.

A implantação dos CAIM não está condicionada à existência de nenhuma estrutura prévia existente na localidade de sua instalação. Os custos para sua implantação virão dos recursos orçamentários destinados a segurança pública e ação social dos estados.

Consulte aqui a íntegra da proposta (PL-4966/2005).