A Câmara dos Deputados (CD) entra no mês de julho com a pauta do Plenário trancada por medidas provisórias (MPs).A Medida Provisória 427/08 amplia a extensão da estrada de ferro Norte-Sul, a cargo da Valec Engenharia, para construção, uso e exploração. O trecho Belém (PA) a Senador Canedo (GO) é estendido até Panorama (SP). A MP também reestrutura essa empresa e a transforma em pública, pois a União detém 100% de seu capital.
Em segundo lugar, na pauta figura a Medida Provisória (MP) 428/08. Ela concede incentivos fiscais estimados em R$ 17 bilhões, até 2011, para diversos setores da economia, no âmbito da nova política industrial do Governo, denominada Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP). Todas as desonerações somadas devem chegar, segundo cálculos do Governo, a R$ 21,4 bilhões, entre 2008 e 2011. Somente com as mudanças da MP, o Orçamento de 2008 terá um corte de R$ 3,56 bilhões para esses incentivos.
Também tranca os trabalhos, a Medida Provisória 429/08, editada para autorizar a União a participar com R$ 400 milhões do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN). Esse Fundo será criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros, com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). Nas operações de financiamento garantidas pelo Fundo, o banco deverá financiar até 90% do valor do projeto, mas a garantia será limitada a 50% do saldo devedor. A MP também muda outras regras para estimular a exportação, principalmente das micro e pequenas empresas.
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