segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

Fim do ano legislativo

Na última semana do ano legislativo, a pauta da Câmara dos Deputados está trancada por seis medidas provisórias(MPs) e três projetos de lei com urgência constitucional. Como os senadores têm de votar o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição(PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União(DRU) até 2011, os partidos da base aliada podem continuar a obstrução na Câmara, nas sessões de terça, 18, a quinta-feira, 20, pois o envio de MPs com prazo de tramitação vencido ao Senado Federal pode atrasar a votação da DRU.

Antes, a obstrução estava sendo feita para permitir a votação da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira(CPMF) no Senado, o que ocorreu na madrugada de quinta-feira passada, 13, com a rejeição da proposta.

Na quarta-feira,19, está marcada a eleição dos 16 integrantes da Casa para a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que funcionará durante o recesso parlamentar (23 de dezembro a 1º de fevereiro). Entre as atribuições da Comissão, estão autorizar o presidente e o vice-presidente da República a se ausentarem do País, e sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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