Defeito ou imperfeição

Aprovamos, nesta quarta-feira passada, 12, na Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei 750/07, que reforça a sanção aplicada ao fornecedor que atrasar a substituição do produto que apresentar defeito ou imperfeição.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). De acordo com o texto, se o fornecedor não solucionar o problema existente no produto no prazo máximo de 30 dias, será instaurado processo administrativo, para obrigá-lo a substituir o produto e ainda a arcar com multa equivalente, no mínimo, a dez vezes o valor da nota fiscal.

O consumidor ficará com a garantia de que o produto objeto de troca seja novo e da mesma espécie do originalmente comprado. Além disso, o projeto sujeita a essas mesmas regras todo produto que, durante o prazo de garantia, apresentar defeito por três vezes. Assim, fica efetivamente assegurado ao consumidor que o produto com defeito seja trocado, ou restituída a quantia paga.

A matéria agora está sujeita à análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.