A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, sobre aposentadoria por invalidez, aprovou o parecer da relatoria.
O substitutivo permite a integralidade e a paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente.
Além disso, a PEC também garante aos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, pelas regras da última Reforma da Previdência (EC 41/2003), e que já tenham se aposentado, que tenham direito à aposentadoria integral.
Consulte aqui a íntegra da PEC 270/2008.
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