Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) o Projeto de Lei (PL) 2986/08, que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente de serviço público em cadastro de restrição ao crédito.
Serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo. Sendo assim, não fazer sentido incluir o nome dos consumidores de tais serviços - como água, luz, telefone e gás - em cadastros de restrição ao crédito.
Acredito que o consumidor só deixa de pagar serviços essenciais se não tiver realmente condições para quitar o débito.
O PL segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 2986/2008.
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