Comissão especial aprovou há pouco, por unanimidade, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/09, que estabelece plano de carreira para agentes de saúde e combate a endemias.
A definição de um piso salarial no valor de dois salários mínimos, que estava prevista no parecer, foi deixada para ser estabelecida posteriormente, por meio de projeto de lei complementar.
O texto aprovado estabelece a garantia de que os recursos da União destinados aos agentes públicos de saúde sejam exclusivos para o pagamento dessa categoria, e não seja mais usado pelas prefeituras para outros fins.
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