A Semana

Os quatro projetos de lei que regulamentam a exploração do petróleo na camada do pré-sal são o destaque da pauta das sessões extraordinárias do plenário da Câmara dos Deputados (CD) nesta semana.

Dois dos projetos já foram aprovados pelas respectivas comissões especiais. O PL 5940/09 cria o Fundo Social com recursos da exploração do petróleo. De acordo com o substitutivo aprovado, todos os recursos da União relativos a royalties e à participação especial por grande volume de produção dos blocos do pré-sal já licitados serão direcionados ao novo Fundo.

O objetivo dessa reserva é fazer uma poupança de longo prazo para financiar projetos e programas de desenvolvimento social e regional nas áreas de educação, saúde pública, ciência e tecnologia, enfrentamento das mudanças climáticas e cultura.

O segundo projeto de lei já aprovado em comissão especial é o PL 5939/09, que cria a Petro-Sal para gerir os contratos de exploração e de comercialização do petróleo e do gás natural encontrados na camada pré-sal.

Uma das novidades do relatório é a quarentena de quatro meses para os dirigentes da empresa que se desligarem dela. Durante esse período, eles não poderão atuar no mercado de petróleo e gás e vão receber os mesmos salários dos cargos que ocupavam. Os integrantes dos conselhos Fiscal e de Administração da Petro-Sal terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

O PL 5938/09, que institui o regime de partilha para a exploração do pré-sal ainda não foi votado na comissão especial devido à polêmica sobre a nova divisão dos royalties. A relatoria polêmica propõe o aumento da alíquota total de royalties a serem pagos pelas empresas, de 10% para 15%, mas diminui os percentuais dos maiores estados produtores. A nova distribuição privilegia todos os estados e municípios da federação, que passariam a ficar com 44%, ao invés dos 7,5% que recebem hoje.

Também com votação adiada na comissão especial, o PL 5941/09 prevê o repasse de 5 bilhões de barris de petróleo à Petrobras, com pagamento em títulos emitidos pela União. Essa capitalização reforçará o caixa da empresa para ela realizar investimentos necessários à exploração do pré-sal.

Conforme o substitutivo apresentado, a subscrição de novas cotas da empresa pelos acionistas minoritários não poderá ser feita por meio de saques das contas do FGTS. Os trabalhadores que já são cotistas da empresa poderão participar do aumento de capital apenas com recursos próprios.

Mesmo com a entrada na pauta dos projetos do pré-sal, outras matérias ainda não listadas para a semana poderão ser analisadas se houver acordo. É o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/07, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs de músicas e vídeos de artistas brasileiros.

Um texto de consenso, negociado com representantes da Amazônia, deverá ser apresentado em plenário com a intenção de resguardar possíveis impactos negativos na indústria da Zona Franca de Manaus.

Quanto ao projeto que trata do índice de reajuste dos aposentados, sua inclusão na pauta dependerá de acordo entre os aposentados e o Governo Federal. A discórdia ocorre em torno de emenda do Senado Federal (SF) ao Projeto de Lei (PL) 01/07 , a qual concede a todos os aposentados do INSS reajustes pelo mesmo índice aplicado ao salário mínimo.

Em sessões extraordinárias, também poderá ser votada a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado para autoridades nos casos de infrações penais e determina a criação de varas especializadas na análise dos crimes de responsabilidade.

Consulte aqui a íntegra das propostas PL 5941/2009, PL 5939/2009, PL 2502/2007 e PL 5940/2009.