A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana normas específicas para a licitação de serviços de publicidade contratados pela Administração Pública, incluindo as estatais.
A principal regra determina que as licitações para contratação de publicidade serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial.
A análise e o julgamento das propostas técnicas, porém, caberá a uma subcomissão técnica formada por pelo menos três integrantes da instituição pública com reputação ilibada, formados em Comunicação, Publicidade ou Marketing, ou que atuem em uma dessas áreas.
O objetivo da proposta é evitar a prática de fraudes na contratação de agências publicitárias, como as apuradas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios, em 2005.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá para o Senado Federal (SF), caso não haja recursos para que ela seja votada pelo plenário.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei (PL) 3305/08.
Entre outras alterações, o texto acrescenta ao projeto original a criação de subcomissão técnica para analisar as propostas; e deixa clara a aplicação subsidiária das disposições da futura lei às empresas estatais que possuam regulamentos próprios de licitação e contratos.
Consulte aqui a íntegra do PL 3305/2008.
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