Votação Concluída

Concluímos nesta quarta-feira, 19, a votação da Medida Provisória (MP) 462/09, na forma do projeto de lei de conversão. A MP garante o repasse de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Esse valor deve cobrir a queda nos repasses de 2009 em relação a 2008.

A queda na arrecadação dos tributos federais, causada pelo recuo da produção industrial e por incentivos fiscais concedidos pelo governo para estimular a economia, tem provocado dificuldades para as prefeituras que dependem do FPM. Isso ocorre porque o Fundo é composto por parcelas desses tributos.

A redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a criação de novas faixas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) são exemplos de mudanças que diminuíram a arrecadação dos tributos.

Uma emenda aprovada assegura que o Orçamento necessário aos repasses mensais será garantido por meio de decreto presidencial. O objetivo é agilizar a transferência dos recursos.

Uma das principais votações de hoje foi a de um destaque aprovado por 193 votos a 164, que retira do texto a possibilidade de realização, sem estudos de impacto ambiental, de obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes.

Esse dispositivo já havia sido incluído por nós na MP 452/08, que perdeu a validade. As regras haviam sido ampliadas, diferenciando obras consideradas de médio impacto ambiental - para as quais seriam exigidas as licenças prévia e de instalação - das de pequeno impacto (em que as exigências dos órgãos ambientais dos estados seriam feitas no momento da análise da licença de operação da rodovia). As licenças também teriam prazos de 60 ou 90 dias para serem emitidas.

O texto aprovado aqui na Câmara inclui um novo tipo de parcelamento para os municípios, beneficiando aqueles que se tornaram inadimplentes por não terem prestado contas, até 31 de dezembro de 2008, de convênios firmados com a União. Isso ocorre porque os repasses recebidos se transformam em dívida se não forem apresentadas as contas. O parcelamento das dívidas será feito em até 120 vezes.

Aprovamos, por 314 votos a 69, uma emenda que cria o comitê de revisão da dívida previdenciária dos municípios. De todos os partidos, somente o Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra a emenda, que cita, entre outros créditos como de direito dos municípios, aqueles pagos a título de contribuição previdenciária de detentores de mandatos eletivos. Esse comitê e as regras gerais da revisão dos débitos foram vetados pelo presidente da República, quando sancionou a MP 457/09 (Lei 11.960/09), que concedeu novo parcelamento de dívidas aos municípios.

A matéria agora será remetida para exame do Senado Federal (SF).