Isenção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta quarta-feira, 19, a isenção, até 31 de dezembro deste ano, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carros importados de países do Mercosul, para taxistas e pessoas com deficiência física.

A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 2896/08, do Poder Executivo.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para o Senado Federal (SF), a não ser que seja aprovado recurso para garantir a sua análise no plenário da Câmara dos Deputados (CD).

A versão aprovada inclui as mudanças promovidas pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Assim, também ficam isentos de IPI os equipamentos necessários à adaptação do veículo à pessoa com deficiência.

As empresas da cadeia produtiva dessas mercadorias, terão o direito ao aproveitamento de créditos tributários.