Devemos votar nesta semana a Medida Provisória (MP) 462/09, com as mudanças propostas no projeto de lei de conversão. Pelo fato de ser a última MP na qual poderão ser inseridos temas estranhos a seu objeto original, o texto já discutido poderá receber muitos destaques.
A MP, que tranca a pauta, foi editada para garantir o repasse extra de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o objetivo de recompor perdas geradas pela queda de arrecadação de tributos federais.
Um dos principais pontos de controvérsia do texto é a dispensa de estudos de impacto ambiental para realizar obras nas faixas de domínio de rodovias federais existentes. As faixas de domínio são áreas de até 100 metros em torno das rodovias, cujo aproveitamento depende de autorização do órgão responsável pela estrada ou do órgão ambiental.
A segunda MP que tranca os trabalhos é a 464/09. Ela autoriza a União a participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos a serem criados e geridos por bancos federais para garantir o risco de operações de crédito destinadas a micro e pequenas empresas. Também libera R$ 1,95 bilhão para estados e municípios com o objetivo de fomentar as exportações.
Com urgência constitucional, também passa a trancar a pauta nesta semana o Projeto de Lei (PL) 2412/07. A urgência foi pedida pelo Governo para os projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09), que tramitam em conjunto com o PL 2412/07.
Todos disciplinam novas regras e mecanismos para a cobrança da dívida ativa da União. Entre os novos instrumentos previstos, estão a possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais; a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a contratação de instituições financeiras para promover acordos de pagamento de dívidas.
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