Tramita na Câmara dos Deputados (CD) o Projeto de Lei (PL) 4404/08, do Senado Federal (SF), que fixa entre 1 mil kW e 50 mil kW os limites de potência que caracterizam as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs). Atualmente, a Lei da Aneel (9.427/96) fixa esses limites entre 1 mil kW 30 mil kW.Para garantir a isonomia no setor, a proposta do Senado estende os novos limites de potência aos agentes de geração de energia elétrica proveniente de fontes alternativas, como solar, eólica e a partir de biomassa (derivados de óleos vegetais, bagaço de cana, biogás e outros).
De acordo com o PL, o incentivo destinado aos pequenos empreendimentos vale tanto para produção independente como para a autoprodução. Pela lei atual, os benefícios incidem apenas sobre a energia comercializada, o que não inclui a autoprodução.
O Projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Examine aqui a íntegra do PL 4404/2008.
Nenhum comentário:
Postar um comentário