Fundações Estatais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira última, 2, o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que autoriza o poder público a criar fundações estatais, de direito público ou privado, para atuar nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional. O texto ainda precisa ser aprovado em Plenário.

A matéria é polêmica, entre outras razões, porque permite a contratação de servidores públicos pela CLT, regime de trabalho das fundações de direito privado. No serviço público, prevalece o Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90).

Foi recomendada a aprovação do substitutivo, segundo o qual as fundações estatais terão patrimônio e receitas próprios. As receitas virão de dotações orçamentárias, de doações, da própria atuação e de contrapartidas do Estado. Neste caso, a fundação assinará um contrato de prestação de serviços com o poder público, que especificará o preço a ser pago pelo serviço.

Ainda de acordo com o substitutivo, os relatórios financeiros e de execução desses contratos, deverão ser publicados, inclusive na internet, até 30 dias após o encerramento do exercício financeiro.

Além disso, as fundações estatais estarão sujeitas à Lei de Licitações (8.666/93), e deverão realizar concursos públicos para preenchimento de seu quadro permanente.

O texto original permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde, inclusive hospitais universitários; assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

O texto aprovado permite a criação de fundações estatais, também nas áreas de ensino, pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.