A Câmara dos Deputados (CD) lançou, nesta quarta-feira, 17, o site do Grupo de Trabalho sobre Consolidação das Leis (www.camara.gov.br/consolidacao).Através deste endereço eletrônico, poderão ser encaminhadas contribuições ou perguntas sobre os projetos que reúnem diferentes leis atuais, em 21 áreas temáticas.
A participação da sociedade no aprimoramento dos projetos e o debate qualificado de cada dispositivo, gerarão uma peça normativa de inegável valor. A consolidação das leis deverá tornar mais acessível, aos brasileiros, a compreensão dos seus direitos e deveres.
A consolidação permite que sejam integradas, em um único diploma legal, todas as leis pertinentes a uma determinada matéria.
Atualmente, estão sob consulta pública três projetos de lei - sobre crédito rural (PL 3692/08); sobre assistência social (PL 3800/08); e sobre telecomunicações e radiodifusão (PL 3516/08). As sugestões serão recebidas até 11 de outubro, no caso da primeira proposta, e até 16 de outubro, para as demais.
Além de encaminhar propostas, dúvidas e opiniões, está liberado o acesso aos textos integrais dos projetos, como também acompanhar sua tramitação.
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