Começa a contar a partir de 05 de agosto de 2008, o prazo de seis meses para que as fabricantes de tinta de uso infantil, escolar ou imobiliário, limitem a 0,06% a concentração de chumbo metálico no peso dos produtos.De acordo com a Lei n.º 11.762, publicada no Diário Oficial da União (DOU), o limite será determinado mediante ensaio em laboratório, em conformidade com as normas técnicas nacionais ou internacionais. Além disso, o prazo para a comercialização dos estocados é de um ano, a contar de 05/08/2008.
Estão excluídos da norma, materiais de revestimento usados em equipamentos agrícolas e industriais, tratamento anticorrosivo à base de pintura, sinalização de trânsito e de segurança, veículos, aviões, embarcações e vagões de transporte ferroviário, artes gráficas, eletrodomésticos e produção artística.
O fabricante ou importador que deixar de atender o disposto na Lei, sofrerá sanções penais e cíveis como notificação, apreensão do produto e multa.
Estas informações são da Agência Brasil.
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