Manhã produtiva

Aprovamos em sessão plenária nesta quinta-feira, 5, 20 projetos de decreto legislativo (PDC), que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso Nacional (CN) para entrar em vigor. Outros sete foram retirados de pauta por falta de entendimento entre os partidos e poderão ser votados nas próximas semanas. As propostas foram enviadas para análise do Senado Federal (SF).

Entre os acordos confirmados pela Câmara dos Deputados (CD), estão dois protocolos facultativos ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pelo Brasil em 1989. Um deles ratifica a abolição da pena de morte. Os protocolos são objeto do PDC 2253/06.

Foram confirmados os acordos de cooperação contra o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, assinados com os governos da Nigéria (PDC 2380/06) e de Moçambique (PDC 2525/06), e contra a imigração ilegal e tráfico de trabalhadores com a Guatemala (PDC 2534/06), além de cooperação em temas de defesa, assinados com os governos de Portugal (PDC 2524/06) e da Coréia do Sul (PDC 2526/06).

Na área de educação e cultura, foi confirmado pela Câmara o acordo com a Alemanha (PDC 2146/06), que isenta do Imposto de Importação (II), produtos culturais e veículos destinados a instituições educacionais. Com Barbados (PDC 2386/06), o acordo gera intercâmbio de experiências em áreas como televisão, rádio, artes, teatro e música.

E com a Tunísia (PDC 2388/06), o acordo é para cooperação em ensino superior, pesquisa e tecnologia. Também foram ratificados acordos com o Peru (PDC 2529/06), para uso pacífico do espaço exterior e troca de informações e experiências em pesquisa aeroespacial, e com Israel, para cooperação em pesquisa médica e de medicamentos (PDC 202/07).

Aprovamos ainda o PDC 2546/06, que ratifica o acordo para conservação de albatrozes e petréis, aves marinhas que habitam a costa brasileira. Também foi confirmado o acordo para proteção vegetal com a Argélia (PDC 2377/06), de forma a regularizar as exportações e importações de alimentos e sementes no comércio com aquele País. Confirmamos o acordo para cooperação em turismo com Portugal (PDC 2541/06).

Foram ratificadas alterações ao regulamento e à constituição da União Postal Universal, além de protocolos adicionais de serviços postais entre países (PDC 2531/06). Um dos principais pontos refere-se à transferência internacional de dinheiro pelos Correios, que pode ser feita por meio de vales, transferências ou saque de dinheiro nos terminais eletrônicos Postnet.

Também foi homologado acordo com o Reino Unido (PDC 66/07), para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, e a reestruturação administrativa (PDC 38/07) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Foi ratificado o acordo de cooperação econômica com a Hungria (PDC 2629/07), que prevê a identificação de setores em que a parceria com o Brasil pode ser vantajosa para os dois países, e o acordo para concessão de crédito ao projeto "Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil", pelo Instituto de Crédito para a Reconstrução (KfW), da Alemanha (PDC 60/07).

Por fim, foi homologado um acordo para troca de documentos sigilosos entre Brasil e Portugal (PDC 2630/07).

Criamos, ainda, por meio de projetos de resolução, grupos de trabalho interparlamentar com a Nigéria (PRC 97/00), a União Européia (PRC 48/07) e os países árabes (PRC 54/07).