Defesa Civil

Foi aprovado hoje, 18, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2374/03, que torna obrigatório o envio de uma série de informações aos órgãos de defesa civil, para que possam agir mais rapidamente em caso de desastre. Agora, a proposta segue para o Senado Federal.

O Projeto obriga órgãos públicos e empresas privadas a informar previamente os órgãos de defesa civil sobre quaisquer atos por eles praticados, em seus empreendimentos, que possam levar à necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil.

O Projeto também torna obrigatória a comunicação imediata das situações anormais decorrentes de empreendimentos ou atividades que possam causar danos pessoais, materiais ou ambientais à comunidade.

Conforme o Projeto, a Defesa Civil poderá solicitar informações técnicas sobre procedimentos, instalações e equipamentos que possam ocasionar danos. Se as informações prestadas forem insuficientes, o órgão poderá fazer vistorias e medições para obter os dados necessários ao planejamento das ações de defesa civil.

As usinas hidrelétricas, termelétricas e nucleares; os diques e barragens destinados à regularização de cursos d'água; os depósitos de munições e explosivos; e as refinarias, destilarias e distribuidoras de combustíveis, além de prestarem informações à defesa civil, ficam obrigados a promover as medidas necessárias à segurança de suas instalações.