A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar 63/03, da Comissão de Legislação Participativa, que obriga o Banco Central(BC) a prestar contas de suas metas e atividades ao Poder Legislativo.A proposta foi elaborada a partir de sugestão feita pela Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros (Acobrás). A proposta segue agora para o Plenário.
De acordo com o Projeto, o BC encaminhará à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, na primeira quinzena de dezembro, o plano de metas e prioridades das políticas monetária e cambial para o exercício seguinte. Em abril, julho e outubro, será enviado o relatório de acompanhamento e avaliação de desempenho na execução dessas políticas relativo a cada trimestre. Na primeira quinzena de fevereiro, o BC enviará o relatório final sobre a execução das políticas do ano anterior.
Pela proposta aprovada, o Presidente do Banco Central também deverá comparecer às comissões de Finanças e Tributação da Câmara e de Assuntos Econômicos do Senado, em maio, agosto e novembro, para esclarecer os relatórios trimestrais.
O Presidente do BC, de acordo com o Projeto, também deverá participar de uma audiência pública no Congresso Nacional(CN), no início de cada ano legislativo, para falar sobre a condução das políticas do ano anterior e debater o plano de metas e prioridades do ano em curso.
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