Concurso Público

Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2349/07, do Senado Federal, que prevê a realização de provas de concursos públicos para cargos federais em todas as capitais que registrarem o número mínimo de 50 inscrições. O objetivo é descentralizar a aplicação das provas para facilitar a participação de concorrentes de todo o País.

Acredita-se que a medida contribuirá para democratizar o acesso ao serviço público e impedirá discriminação em razão da origem geográfica dos candidatos. Atualmente, as instituições contratadas para a realização das provas de concursos públicos federais já realizam exames simultâneos nas maiores cidades brasileiras, mas o mecanismo não é obrigatório e não se aplica a todas as capitais.

Já a obrigatoriedade de realização de concursos para o preenchimento de cargos efetivos nas instituições públicas foi estabelecida pela Constituição de 1988. Apenas os cargos em comissão ou funções de confiança não exigem concurso.