Legislação Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2277/99, que consolida a legislação eleitoral.

O texto aprovado é um substitutivo que apenas atualiza a proposta com novos dispositivos editados desde 1999, quando o Projeto foi apresentado.

O PL segue agora para nossa apreciação em sessão plenária desta Casa.