Dia Mundial do Consumidor

Hoje, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, ocasião em que governos e entidades civis refletem sobre a importância crescente de educar os cidadãos sobre a necessidade de utilizar com consciência os bens e serviços disponíveis nos mercados, cada vez mais sofisticados e competitivos que se multiplicam no planeta.

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, que desde então se consolidou como instrumento de proteção dos cidadãos no plano das relações de consumo e dos vínculos jurídicos que delas decorrem.

A política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria Nacional de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

No dia a dia das pessoas, tem sido fundamental a atuação da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon, que pode ser estadual ou municipal, e funciona como órgão auxiliar do Poder Judiciário na solução de conflitos entre consumidores e empresas.

Desde a Constituição de 1988, quando ficou estabelecido, no art. 5º, que o Estado deverá promover a defesa do consumidor, e a partir da implantação do Código de Defesa do Consumidor, vem ganhando força a posição dos cidadãos, que deixaram de ser meros apêndices do sistema de produção e comercialização de mercadorias.

Hoje, no Brasil, ainda que as grandes empresas sejam a parte mais forte, já existem recursos à disposição das pessoas, que em muitos casos conseguem vitórias expressivas em suas reclamações contra propaganda enganosa ou defeito de fabricação dos produtos.

O importante é que, à medida que se aprofunda e se amplia a sociedade de consumo no Brasil, precisamos avançar na organização da sociedade civil para que quem compre bens e serviços esteja protegido contra erros ou fraudes cometidos pelos fornecedores.

Não será exagero dizer que a eficiência do sistema de proteção aos direitos do consumo serve como um termômetro da qualidade da cidadania no País.

Isso ocorre porque o consumo é algo que determina cada vez mais as escolhas e o estilo de vida das pessoas. A incorporação de um novo produto ao consumo das massas pode alterar substancialmente a forma de relacionamento entre as pessoas e dessas com o Estado. O exemplo mais forte disso é o celular, que em poucos anos tornou-se bem de consumo de praticamente toda a população adulta do País.

A intensificação do comércio internacional, por outro lado, tem exposto mais a sociedade brasileira a influências externas, o que exige redobrada atenção dos órgãos de fiscalização e controle, como é o caso da vigilância sanitária e dos Procons.

No caso da saúde esse fato é bastante evidente, em função do crescente número de novos remédios e alimentos que são oferecidos à população, que muitas vezes depende, para se orientar, das informações fornecidas pelos próprios fabricantes.

O crescimento econômico recente do Brasil e a incorporação de milhões de pessoas ao mercado de consumo intensificaram as preocupações em relação aos direitos dos consumidores. O acesso ao crédito é um caso exemplar de como é importante a orientação das pessoas para que elas não sejam lesadas por práticas abusivas no sistema financeiro.

Se, por um lado, em comparação a países desenvolvidos, a sociedade brasileira implantou relativamente tarde os mecanismos de defesa do consumidor, por outro lado, o fortalecimento da sociedade civil, desde a Constituição de 1988, permitiu que o Código de Defesa do Consumidor se tornasse amplamente incorporado pela população, que tem lutado com mais afinco por seus direitos.

Nesse sentido, as comemorações do Dia Mundial do Consumidor são, ao mesmo tempo, um alerta para a necessidade de estarmos vigilantes e um momento de renovarmos a fé no aperfeiçoamento da cidadania em nosso País.