A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou hoje, 14, o Projeto de Lei (PL) 3281/08, do Senado Federal (SF), que dispensa o turista de obter um novo visto de entrada no Brasil, caso o seu tenha perdido a validade, mas desde que o seu país adote a mesma regra para brasileiros. É o chamado "princípio da reciprocidade", previsto no direito internacional.
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, poderá ser enviada diretamente à sanção presidencial. A não ser que haja recurso assinado por 52 deputados pedindo a sua análise em plenário.
O texto altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80). De acordo com a norma, o visto tem prazo de validade de 90 dias, prorrogável por igual período uma vez. A regra se aplica a todos os estrangeiros, independentemente do tratamento dispensado aos brasileiros nos outros países.
Com a mudança, a renovação do visto expirado só será exigida para turistas de países que impuserem a mesma regra a brasileiro.
O princípio da reciprocidade proposto no projeto representa um avanço no sentido de facilitar o trânsito das pessoas, observando-se os pressupostos nacionais de segurança exigidos.
Consulte aqui a íntegra do PL 3281/2008.
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