A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana o Projeto de Lei (PL) 48/07, que garante a irmãos o acesso ao mesmo estabelecimento de ensino público, próximo à residência.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8069/90, e proíbe ainda a separação de irmãos gêmeos.
A separação de gêmeos é particularmente danosa porque especialistas afirmam que a simbiose entre gêmeos é natural, sendo a separação uma grande violência contra as crianças.
A proposta é conclusiva e já havia sido aprovada em 2007 pela Comissão de Educação e Cultura. Em 2008, foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e, agora, segue para análise do Senado Federal (SF).
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