Foi sancionada hoje, dia 16, a Lei 11947/09, que, entre outras inovações, inclui os alunos do ensino médio e da educação infantil no programa de transporte escolar e os do ensino médio no programa federal de merenda.
A proposta foi votada por nós, aqui na Câmara dos Deputados (CD), na forma da Medida Provisória (MP) 455/09.
Uma das alteração feitas nesta Casa, foi a institucionalização do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), que funcionava apenas com base numa portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Essa mudança, acredito, está entre os significativos avanços trazidos pela Lei.
Sobre esta matéria, veja mais na nota Câmara aprova a ampliação do programa de merenda escolar.
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