O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei (PL) 7127/02, do Senado Federal (SF).
O PL modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) a fim de diminuir as exigências para os condutores de tratores e máquinas de terraplanagem conseguirem habilitação para dirigir exclusivamente esses tipos de veículos.
Como houve mudanças de mérito, a matéria retorna para análise do Senado Federal (SF).
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