O Plenário da Câmara dos Deputados (CD) aprovou hoje, 16, o Projeto de Lei (PL) 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria novas varas federais para a interiorização da Justiça.O texto aprovado, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, diminui de 400 para 230 o total de varas proposto originalmente pelo Tribunal. Esta redução se deu para adequar o PL às estatísticas apresentadas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Com a diminuição do número de varas, foi reduzido também o número de cargos efetivos e em comissão a serem criados, originalmente 14.800. Serão criados 8.510: 230 de juiz federal e 230 de juiz substituto; 2.070 de analistas judiciários; 2.530 de técnicos judiciários; 3.220 funções comissionadas; e 230 cargos em comissão.
A redação final aprovada determina a implantação gradativa de 46 varas por ano, de 2010 a 2014. Outro incremento aprovado permite ao CJF remanejar até 10% dos cargos e funções criados pelo PL 5829/05 para estruturar as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Essas turmas ainda não contam com quadro de pessoal específico, tanto de juízes quanto de servidores de carreira, e precisam emprestá-los de outras unidades.Para o remanejamento, o Conselho deverá se pautar pelos dados de movimentação processual e pela necessidade de serviço.
Emendas incorporadas ao texto determinam que a localização das varas deverá levar em conta critérios técnicos objetivos que identifiquem a necessidade da presença da Justiça Federal na localidade. Entre os critérios citados estão a demanda processual; a densidade populacional; o índice de crescimento demográfico; o Produto Interno Bruto (PIB); e a distância de cidades onde já existam varas federais e de áreas de fronteiras consideradas estratégicas.
Outra emenda impede a instalação de vara em municípios nos quais ainda esteja pendente de implantação unidade da Justiça Federal prevista pela Lei 10.772/03. Essa lei autorizou a instalação de 183 varas federais em todo o País.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal (SF).
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