Gorjeta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou em caráter conclusivo, o PL 252/07, que regulamenta a natureza salarial das gorjetas.

Também foi aprovado o PL 560/07, que tramita apensado, e disciplina a cobrança adicional de 10% sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

O substitutivo prevê, entre outras medidas, a criação de uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e a distribuição da taxa. O texto também permite que a empresa retenha 20% da taxa de serviço para pagar encargos sociais e previdenciários. O restante deverá ser integralmente distribuído entre os funcionários.

Caso não receba recurso para tramitar em Plenário, o Projeto seguirá para análise do Senado Federal (SF).

Consulte aqui a íntegra do PL 252/2007.