Aprovamos na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) o Projeto de Lei (PL) 5327/09, que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor (Procons) o caráter de título executivo extrajudicial. Assim, eles terão valor como se fossem resultado de uma ação judicial.
Ao dar efetividade às decisões dos Procons, o Projeto cumpre um dos princípios básicos da Política Nacional de Relações de Consumo, protegendo a parte mais vulnerável no mercado de consumo, que é o consumidor.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Consulte aqui a íntegra do PL 5327/2009.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário