A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei (PL) 3352/08, que amplia as atribuições dos engenheiros de pesca, permitindo que façam inspeção e a fiscalização sanitária, higiênica e tecnológica das fábricas de conservas de pescado. Atualmente, conforme a Lei 5.517/68, essa é uma das atribuições privativas de médicos veterinários.
Além de mudar a Lei 5.517/68, que regulamenta a profissão de veterinário, a proposta altera a Lei 5.194/66, que regulamenta as profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo. Em relação a esta última, a proposta inclui, entre as atribuições dos engenheiros, atividades relacionadas à produção pesqueira e aquícola, como realização de estudos, projetos, planejamento, fiscalização, perícias, pareceres etc.
O PL, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, seguirá para análise do Senado Federal (SF).
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2 comentários:
Deputado,
Contamos com a pressão do senhor para a aprovação na CCJC.
Atenciosamente,
Ricardo Nogueira Campos Ferreira
Engenheiro de Pesca CREA/CE 13145-D
Diretor Tesoureiro da Associação dos Engenheiros de Pesca do Ceará
Caro Ricardo:
Estou atento ao assunto que tramita aqui na Câmara dos Deputados, fique certo disto.
O abraço,
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