A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o Projeto de Lei (PL) 2688/07, que torna obrigatória a utilização de recursos obtidos por meio de financiamento dos fundos de desenvolvimento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste (FNO, FNE, FCO) em investimentos na própria região em que foram levantados.
Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, deve seguir agora para análise do Senado Federal (SF), a não ser que haja recurso para sua análise em plenário.
Vale ressaltar que os fundos, formados por 3% do que o Governo arrecada com o Imposto de Renda e com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), vêm estimulando o fortalecimento dos setores produtivos dessas regiões, mas o desvio de recursos pode sacrificar o já difícil investimento no fim das desigualdades regionais.
Consulte aqui a íntegra do PL 2688/2007.
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário