Pauta da Semana

O Projeto de Lei (PL) 7703/06, que trata do Ato Médico, é o destaque da pauta do plenário para as sessões extraordinárias desta semana.

O texto original, do Senado Federal (SF), foi aprovado pelas comissões permanentes com substitutivo e define as atividades privativas dos médicos.

Entre elas, estão a responsabilidade pelo diagnóstico de doenças e pela prescrição de tratamento adequado. Segundo o substitutivo, a denominação "médico" é privativa dos graduados em cursos superiores de Medicina e o exercício da profissão só é permitido aos inscritos no conselho regional da categoria.

Outro projeto passível de ser pautado em sessões extraordinárias é o PL 5664/09, do Executivo, que reorganiza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Ele também cria a Gratificação por Risco de Vida para os servidores dessas corporações no valor de R$ 250 mensais em 2009, com aumentos sucessivos nos próximos seis anos até atingir R$ 1 mil em 2014.

Entre as propostas de emenda à Constituição em pauta destacam-se as PECs 47/03, do Senado, e 98/07. A primeira inclui a alimentação como um dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição, ao lado da educação, da saúde, do trabalho, da moradia, do lazer, da segurança, da Previdência Social, da proteção à maternidade e à infância e da assistência aos desamparados.

A PEC 98/07, aprovada com substitutivo em comissão especial, concede imunidade tributária aos CDs e DVDs de música brasileira produzidos na Zona Franca de Manaus.

As sessões ordinárias estão trancadas por duas medidas provisórias e por um projeto de lei com urgência constitucional. O primeiro item é a MP 464/09, que autoriza a União a participar com até R$ 4 bilhões de fundos a serem criados para garantir contra riscos (de falta de pagamento, por exemplo) os empréstimos feitos por bancos a micro e pequenas empresas. Precisamos votar as emendas do Senado ao texto da Câmara.

A principal emenda autoriza a União a participar, com até R$ 1 bilhão, de um fundo semelhante para garantias relativas ao risco de crédito dos financiamentos e investimentos concedidos aos produtores rurais e às suas cooperativas. Segundo a emenda, poderão ser garantidas as operações de valor total equivalente ao máximo de R$ 10 milhões por produtor.

Também tranca os trabalhos a MP 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal (CEF) todos os depósitos judiciais e extrajudiciais existentes em outros bancos relativos a tributos federais questionados na Justiça.

O projeto com urgência que tranca a pauta é o PL 5395/09, do Executivo, que tramita em conjunto com o PL 3971/08, que exige formação em nível superior para professores da educação infantil (creche e pré-escola) e das quatro séries iniciais do ensino fundamental.

A proposta só permite a contratação de professores com nível médio nos locais onde comprovadamente não houver profissionais com nível superior. Já o texto do Governo faz exigência semelhante, mas apenas para o ensino fundamental.