terça-feira, 20 de outubro de 2009

Decretos Aprovados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta tarde de terça-feira, 20, três projetos de decreto legislativo (PDC) apresentados pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre acordos internacionais com a Alemanha.

Dois acordos são para o setor de energia. O PDC 1477/09 aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira relativa ao projeto Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás. Trata-se da reprogramação de empréstimos e contribuições financeiras no total de 37 milhões de euros.

Já o PDC 1741/09 aprova o texto do Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética. O Acordo prevê a criação de Grupos de Trabalho específicos para trocar experiências em matéria de financiamento fiscal, metrologia, padronização, regulamentos técnicos, procedimentos de verificação de conformidade, disseminação de melhores práticas, desenvolvimento industrial e demais aspectos sociais e ambientais relacionados. O primeiro dos grupos vai tratar de biocombustíveis.

O PDC 1656/09 aprova o texto do acordo sobre parceria e cooperação em matéria de Segurança Pública, assinado em Brasília, em novembro de 2008.

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