Isenção

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta semana a prorrogação, para 31 de dezembro de 2023, da isenção, ao Nordeste e à Amazônia Legal, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio para pagamento de importações. Pela Lei 9.808/99 esses benefícios acabam em 31 de dezembro do ano que vem.

O texto aprovado foi o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 5376/09, que ainda será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Consulte aqui a íntegra do PL 5376/2009.