A Câmara dos Deputados instala na quarta-feira próxima, 13, a Comissão Especial que vai analisar propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam a tramitação das medidas provisórias. Criada em outubro, a Comissão terá 17 integrantes titulares. A instalação está marcada para as 14h30, no plenário 6.Na mesma reunião, deverão ser eleitos o presidente e os três vice-presidentes da Comissão e também deverá ser designado o relator. A principal das propostas em análise é a PEC 511/06, do Senado Federal, que prevê a alternância entre a Câmara e o Senado para o início da tramitação das medidas provisórias.
Hoje, todas as MPs começam a ser analisadas aqui na Câmara. A proposta também proíbe a edição de MPs que criem ou aumentem tributos e condiciona a vigência desse tipo de proposição a uma análise prévia da Comissão de Constituição e Justiça da Casa em que a tramitação se iniciar.
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