Durante a abertura da sessão legislativa de 2008, discutimos como uma das prioridades para este semestre, a análise dos vetos presidenciais. O veto é o dispositivo que representa a discordância do Presidente da República em relação a um projeto aprovado no Congresso.Hoje, existem mais de 800 vetos esperando apreciação conjunta de deputados e senadores, que, por maioria absoluta, podem derrubar ou manter o veto do Presidente.
Entre os vetos mais polêmicos está o que trata da chamada emenda 3, do projeto que criou a Receita Federal do Brasil (Lei 11.457/07). A medida proíbe a Receita Federal de multar ou fechar empresas que mantenham trabalhadores sem registro em carteira, usando o artifício de contratar pessoas jurídicas formadas por apenas um profissional. A proposta foi aprovada no Congresso Nacional, mas vetada pelo Presidente Lula em março do ano passado.
Nenhum comentário:
Postar um comentário