A Câmara dos Deputados prossegue hoje com a votação das medidas provisórias e projetos de lei em regime de urgência constitucional com prazo de tramitação vencido. Precisamos ainda votar quatro MPs e três projetos de lei para liberar a pauta.Na segunda-feira e ontem, foram aprovadas as medidas provisórias 395/07, que concede crédito extraordinário de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios e para o reajuste os valores das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS); e a 396/07, que autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de previdência estaduais.
Entre as MPs que trancam a pauta, a mais polêmica é a 398/07, que cria a TV Pública. A criação da TV Pública ocorreu por meio da transformação da Radiobrás (Empresa Brasileira de Comunicação S/A) na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
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