A medida provisória

Sempre questionada no Congresso e tida por estudiosos como responsável por uma grave distorção no princípio constitucional da harmonia dos poderes, a medida provisória(MP) vem sendo usada sistematicamente desde a Constituição de 1988, como instrumento capaz de impor a agenda do Executivo ao Congresso, para agilizar a aprovação de matérias de interesse do Governo.

Se na sua origem pretendia garantir ao presidente da República um instrumento capaz de impedir o engessamento da administração, evitando crises de governabilidade vistas no período anterior ao golpe militar de 64, há muito a MP deixou de ser uma ferramenta auxiliar para se tornar o instrumento por excelência do Executivo.


O Governo recorre aos subjetivos critérios de urgência e relevância para justificar o envio da matéria ao Congresso por MP, em vez de um projeto de lei, por exemplo. Se por um lado dá celeridade à discussão das matérias, por outro, a MP emperra a pauta e dificulta o funcionamento do Parlamento, que acaba ficando a reboque do Executivo.

Como as matérias tratadas em MPs entram em vigor imediatamente, o Legislativo acaba ficando com o custo político de derrubá-las.


Li um levantamento da consultoria Kramer e Ornelas, onde vejo que sete em cada dez leis ordinárias sancionadas em 2006, tiveram origem no Executivo, majoritariamente por MPs.

Das 178 leis, 124 foram de iniciativa do Executivo, 42 do Legislativo, 9 do Judiciário, duas do Ministério Público da União (MPU) e uma do Tribunal de Contas da União (TCU).

Somadas as leis complementares e propostas de emenda constitucional (PECs), o total legislado sobe para 186, elevando a participação do Legislativo para 50 matérias.

Mas ainda assim, o Executivo fica responsável por nada menos do que cerca de 67% das propostas.

Ainda de acordo com o levantamento do estudo citado, nos primeiros três anos de Governo, o presidente Lula editou 4,76 medidas provisórias por mês. No ano passado, o número subiu para 4,91, média bem próxima à de Fernando Henrique Cardoso. Em seu último ano de Governo, a caneta de FHC elevou a média para 6,8 MPs por mês.