quarta-feira, 17 de outubro de 2007

Aos defensores


Já acordado entre líderes, outra proposta que pode ser votada nesta quarta-feira é a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 487/05, que amplia as atribuições da Defensoria Pública. A PEC assegura às defensorias públicas autonomia funcional, administrativa e financeira.

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