Embargos protelatórios

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em carater conclusivo, o Projeto de Lei 1040/07, que aumenta o valor das multas aplicadas quando os embargos apresentados em processo judicial forem considerados meramente protelatórios.

A proposta aumenta a multa de 1% para 5% do valor da ação em disputa, e de 10% para 20% nos casos de reincidência. O Projeto segue para o Senado Federal.