Poderemos votar hoje a regulamentação da Emenda 29, que estabelece percentuais mínimos de investimento na área de saúde. Um acordo entre os líderes partidários ontem viabilizou a prioridade para matéria na Ordem do Dia desta quarta-feira.
Tramitam no Congresso duas propostas para regulamentar a referida emenda. A proposta na pauta da Câmara é o Projeto de Lei Complementar 1/03. A principal divergência em relação à proposta deve ser a previsão que estados deverão investir no setor 12% de suas receitas correntes brutas.
Alguns governadores já procuraram líderes partidários para defender a inclusão no texto de um período de transição, em razão da situação financeira dos estados.
Outro ponto que deve gerar polêmica é a proposta, já anunciada pela liderança do Governo, de manter a indexação das verbas anuais da saúde à variação nominal do Produto Interno Bruto(PIB).
A relação dos gastos com a variação do PIB é uma alternativa ao substitutivo ao projeto, que determina a aplicação pela União de 10% das receitas correntes brutas em ações e serviços em saúde.
Além de estabelecer os patamares mínimos de investimentos, a regulamentação da emenda vai definir os gastos que podem ser considerados ações ou serviços de saúde. A tendência é que seja mantida a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, incluída no PLP 1/03.
Por esse entendimento, a proposta permite gastos em onze ações e serviços de saúde. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário desde abril de 2006, depois de ter sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser aprovado, o projeto precisa obter, em dois turnos, o voto de pelo menos 257 deputados.
Tramitam no Congresso duas propostas para regulamentar a referida emenda. A proposta na pauta da Câmara é o Projeto de Lei Complementar 1/03. A principal divergência em relação à proposta deve ser a previsão que estados deverão investir no setor 12% de suas receitas correntes brutas.
Alguns governadores já procuraram líderes partidários para defender a inclusão no texto de um período de transição, em razão da situação financeira dos estados.
Outro ponto que deve gerar polêmica é a proposta, já anunciada pela liderança do Governo, de manter a indexação das verbas anuais da saúde à variação nominal do Produto Interno Bruto(PIB).
A relação dos gastos com a variação do PIB é uma alternativa ao substitutivo ao projeto, que determina a aplicação pela União de 10% das receitas correntes brutas em ações e serviços em saúde.
Além de estabelecer os patamares mínimos de investimentos, a regulamentação da emenda vai definir os gastos que podem ser considerados ações ou serviços de saúde. A tendência é que seja mantida a Resolução 322/03 do Conselho Nacional de Saúde, incluída no PLP 1/03.
Por esse entendimento, a proposta permite gastos em onze ações e serviços de saúde. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário desde abril de 2006, depois de ter sido aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para ser aprovado, o projeto precisa obter, em dois turnos, o voto de pelo menos 257 deputados.
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