A Comissão de Defesa do Consumidor, da qual sou membro titular, realiza nesta tarde de terça-feira, audiência pública para discutir a obrigatoriedade da postagem da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo ser feita com aviso de recebimento (AR). A mudança do sistema de comunicação está prevista no Projeto de Lei 262/07, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que tramita na Comissão. Na ocasião, a Serasa criticou a proposta, em razão do alto custo desse tipo postagem.
Foram convidados para o debate o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada, a advogada Maíra Feltrin Tomé, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a assistente da Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor do Procon-SP, Dinah Barreto, o diretor jurídico da Serasa, Silvânio Covas, o economista Marcel Domingos Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o chefe do Departamento de Produtos de Comunicação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Victor José Câmara.
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