Saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou nesta semana, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei (PL) 5203/09, que legaliza as comissões intergestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) - o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). Além disso, o projeto autoriza o Fundo Nacional de Saúde (FNS) a destinar recursos aos dois conselhos.

O Conass e o Conasems já atuam na prática há mais de vinte anos, como foros de negociação das políticas do SUS. Segundo o autor da proposta, a falta de amparo legal dificulta a formalização de parcerias e o recebimento de recursos públicos.

Foi aprovado o substitutivo que retira do Projeto dispositivos que atribuem funções a órgãos do Executivo.

Consulte aqui a íntegra do PL 5203/2009, que agora segue para análise do Senado Federal (SF), a não ser que seja apresentado recurso para que seja votado no plenário da Câmara dos Deputados (CD).