Autorizamos hoje, na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a realização de auditoria nos reajustes e revisões de tarifas realizados nos últimos cinco anos pela Companhia Energética do Ceará com o aval da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A fiscalização será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
A medida está prevista na Proposta de Fiscalização e Controle 84/09, que teve o relatório prévio aprovado por nós na CDC. O documento avalia a oportunidade e conveniência da fiscalização e define o seu plano de execução. Os reajustes das tarifas elétricas do Ceará foram abusivos, já que a empresa registrou lucros elevados no período.
Será também analisado o contrato entre a Companhia Energética do Ceará e a Central Geradora Termelétrica Fortaleza, em que a Companhia teria comprado energia mais cara em comparação aos outros fornecedores possíveis, o que elevou a conta da população cearense em até 20%.
Defendo que o exame dos reajustes seja levado adiante pelo TCU, pois é fundamental a análise dos contratos, para apurar se houve cobranças abusivas à sociedade cearense, refém de um monopólio na área de energia elétrica.
A auditoria realizada pelo TCU será encaminhada para elaboração do relatório final de fiscalização. Aprovado o relatório final pela Comissão, ele será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (CD), ao Poder Executivo, ao Ministério Público ou à Advocacia-Geral da União para que sejam tomadas as providências cabíveis.
Consulte aqui a íntegra da PFC 84/2009.
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